Com 66 páginas, o Voto do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) no Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz uma contextualização bastante ampla para respaldar o seu parecer sobre proposta de aumento do tempo de internação e consequente redução de direitos de crianças e adolescentes e da maioridade. Entre outras coisas, o Movimento relata um pouco da história dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil; resgata documentos internacionais sobre esses direitos e desenha o cenário da juventude no Brasil, para declarar seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. O Movimento manifesta o enfrentamento aos debates de propostas reducionistas do ECA e defende a aplicabilidade integral dos princípios constitucionais e da filosofia da proteção integral.
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