Na segunda semana do mês de dezembro (8 a 12), o Brasil deu importantes passos para que se tenha uma legislação que garanta espaço para a primeira infância no orçamento das políticas públicas, na área da saúde e como sujeito de direitos.
No dia 10 de dezembro a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) recebeu o Premio Nacional de Direitos Humanos, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com reconhecimento da Presidente Dilma Rousseff que declarou que o combate à desigualdade começa desde a Primeira Infância.
Na mesma data, a Comissão Especial da Primeira Infância aprovou o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE), ao Projeto de Lei 6998/13, que será o Marco Legal da Primeira Infância . Como o projeto de lei tem caráter terminativo, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara para ser aprovado como lei. Para Vital Didonet, membro da RNPI, “Pode-se dizer que está sendo formulada uma lei que vai determinar um grande avanço na priorização do cuidado e educação à Primeira Infância no País”, diz.
O texto aprovado determina um conjunto de ações para as crianças, entre elas ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, assim como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.
Maria Thereza Marcílio, gestora institucional da Avante – Educação e Mobilização Social, instituição que ao longo dos seus quase 20 anos vem atuando para promoção e a garantia dos direitos da Primeira Infância, destaca: “Embora, como qualquer projeto de lei, o PL 6998/13 não dê conta de todos os aspectos e não tenha o poder de isoladamente mudar uma situação trata-se de avanço quando a primeira infância tem destaque e se procura normatizar e legalizar temas e situações que a afetam. O PL foi amplamente difundido e recebeu comentários e sugestões de muitas organizações e pessoas físicas, neste sentido é possível dizer que reflete o estado da arte em nossa sociedade. Os avanços foram os possíveis e as contradições ou omissões refletem também o que vivemos no cotidiano, esperamos que ele seja um marco para mudanças necessárias na realidade e para continuarmos avançando nas nossas proposições”, diz Maria Thereza.
Outra grande conquista, agora na área de saúde, foi a aprovação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC). A minuta da Portaria que institui a PNAISC, foi aprovada no ultimo dia 11 de dezembro, pela CIT, durante a 8ª reunião ordinária do grupo, sendo esta a última etapa para a publicação da Política no Diário Oficial da União.
Segundo o site portal da saúde, para o coordenador geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, Paulo Bonilha, a aprovação representa a coroação de um trabalho de quatro anos de articulação interfederativa com as coordenações de saúde da criança dos Estados e Capitais e sociedade civil. “Foi um longo processo de construção coletiva em que consolidamos esse documento que vai deixar mais claro para os gestores estaduais, municipais e profissionais de saúde, como costurar as linhas de cuidado necessárias a uma atenção integral à saúde da criança. É uma alegria termos aprovado a Política 15 dias antes de terminar a gestão”, disse Paulo.
“O ano de 2014 chega ao fim e o balanço para a primeira infância é positivo, pelo menos do ponto de vista de conquistas legais e de visibilidade. Esses três fatos iluminam o caminho de todos os que militam pela causa da infância ao tempo em que animam e convidam a permanência na militância”, destaca Maria Thereza Marcilio, gestora institucional da Avante.
