A Lei maior de um país – a Constituição – organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências pactuados pela sociedade e constitutivos de uma nação. Entre os pactos definidos na nossa Constituição/88 está o da garantia de uma Educação Inclusiva como característica do nosso modelo de Educação e não como uma modalidade deste. De lá para cá, o objetivo tem sido transformar em prática o que o principal marco legal da nação determinou a partir de um diálogo que envolveu a sociedade. Outros marcos vieram como reforço: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), do Estatuto da Criança e do Adolescente (EVA) e da Lei Brasileira de Inclusão. No entanto, nos deparamos com o retrocesso oriundo de um governo segregacionista e excludente que resultou na publicação do Decreto 10.502/2020 (o Decreto da Exclusão).
Após quatro anos de intensa resistência, mais de 60 organizações da sociedade civil, redes e coletivos que atuam na Educação, Direitos Humanos, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes, que integram a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, enviam carta aos GTs de Direitos Humanos e de Educação do Gabinete de Transição solicitando a inclusão do Decreto 10.502/2020 na lista do “revogaço”, previsto no início do governo, como prioridade.
Tempo de resistência
Ao longo de mais de dois anos, nos quais fomos atravessados por uma pandemia que deixou cicatrizes profundas no tecido social, em especial por ter ocorrido, no Brasil, por um governo de extrema direita, marcado na história pelo desrespeito a direitos fundamentais, nasceu a Coalização Brasileira pela Educação Inclusiva.
Movida pela publicação do Decreto da Exclusão e pelo enfrentamento aos ataques ao direito a uma Educação conforme previsto na Constituição Federal, a Coalizão buscou o diálogo e se deparou com muralhas constituídas de novos ataques e falsos argumentos. o Coletivo, então, se manifestou diversas vezes publicamente e por meios jurídicos. Em 2021 diversas instituições que integram a Coalizão, incluindo a Avante – Educação e Mobilização Social, marcou sua presença em audiência pública no STF em defesa da inconstitucionalidade do Decreto, e saiu vitoriosa com a suspensão do Decreto. Os argumentos levantados por cada uma das instituições que integraram esse momento histórico foram registrados na publicação: Pela Inclusão: os argumentos favoráveis à educação inclusiva e pela inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020.
Na atual etapa do enfrentamento ao retrocesso e por uma Educação de qualidade para Todos, tendo como parâmetro o modelo social, previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que se baseia na inclusão plena, que responsabiliza, também, a sociedade por eliminar as barreiras impostas às pessoas com deficiência, ao invés de focar na reabilitação da condição de cada indivíduo, a Coalizão abre diálogo com as novas lideranças brasileiras. O documento, escrito com a colaboração das organizações que constituem a Coalizão é finalizado com a recomendação da necessidade de “(…) retomar e aperfeiçoar as ações e os programas relativos à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), instituída em 2008 e abruptamente interrompida a partir de 2016 (…). Esse será o primeiro passo para que o Brasil volte a garantir uma educação realmente inclusiva”.
