A criação de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) está prevista no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), aprovado em março do ano passado, que determina princípios e diretrizes para a criação de políticas públicas voltadas para as crianças de até seis anos. Apesar disso, muitos gestores ainda não elaboraram seus planos, que devem ser construídos de forma democrática e participativa, por diversos órgãos públicos municipais, poder legislativo, judiciário e sociedade civil, contemplando a escuta e participação das crianças.
Para contribuir com esse processo, a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), da qual a Avante integra o Grupo Gestor, e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) vêm qualificando cidadãos para estarem aptos a articular e desenvolver os PMPI, com a realização, até o final de outubro, do curso online: “Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância”, para gestores públicos municipais, técnicos das secretarias municipais e integrantes dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O curso traz uma série de vídeo-aulas com integrantes da RNPI especialistas no tema, como Ana Oliva Marcilio, consultora associada da Avante, que fala como a participação social na elaboração dos PMPI é de fundamental importância. “A gente tem o estigma, como nação, de ter excelentes políticas públicas no papel, mas a realidade ser completamente diferente. Eu acho que, de alguma forma, tem a ver com a questão da ausência de participação social, porque quando o cidadão participa de todo o processo de construção de uma política pública, ele tem maior adesão a ela, maior compromisso. Ele conhece mais e, portanto, pode demandar mais”, disse Ana Marcilio.
Ana foi professora no módulo: Desenvolvendo o PMPI, onde falou sobre a participação infantil na elaboração de políticas públicas. “Essa coisa de ‘esquecer’ de escutar a criança tem a ver com o próprio nome infância – aquele que não tem voz, aquele que não fala – infante. Vem de lá de trás a ideia de não ouvir, não escutar a criança”, disse, lembrando o compromisso que o Brasil firmou tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como no Marco Legal da Primeira Infância, de que as crianças têm o direito também de participar das decisões políticas que lhes afetam.
Elaboração dos PMPI
Tomando como base o Guia para Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, o curso abordou, ao longo de três meses, temas como: a importância das políticas públicas no desenvolvimento das crianças na primeira infância, a intersetorialidade das políticas públicas, a importância da participação social e da participação das crianças na elaboração do PMPI, dicas para a construção, aprovação e implementação do PMPI, bem como de seu monitoramento e avaliação.
Com sugestões objetivas e um passo a passo do trabalho de elaboração de um PMPI, o Guia aborda a importância da atenção integral à criança na primeira infância e os ganhos para um município que elabora um Plano Municipal, além de apresentar um roteiro de ideias para o processo de elaboração. A participação das crianças no processo de elaboração ganhou um capítulo especial, assim como os recursos financeiros, e a importância da comunicação no sucesso de um Plano Municipal pela Primeira Infância.
O curso para elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância é uma realização da secretaria executiva da Rede Nacional Primeira Infância/CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, com apoio da Fundação Bernard van Leer. Além de Ana Oliva Marcilio, participaram das vídeo-aulas: Vital Didonet, assessor legislativo da RNPI; Luzia Lafitte, do Instituto da Infância; e Edson Cordeiro, da organização Solidariedade França-Brasil.
