A lei que protege as crianças e os adolescentes do Brasil contra castigos físicos e humilhantes completou um ano no dia 26 de junho. Por isso, a Fundação Xuxa Meneghel, em parceria com a Rede Não Bata Eduque e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro promoveu, em 29 de junho, o seminário comemorativo “Criança Sujeito de Direitos – Um ano da Lei 13.010/2014– Menino Bernardo” com a presença de autoridades, de integrantes da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), advogados e interessados no tema, no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Durante a cerimônia de abertura do seminário foi assinada uma carta-compromisso pela criação da primeira Vara especializada de atendimento a violência infantil no Rio. Juntos, o Presidente da Associação de Magistrados do Rio, Juiz Rossidélio Lopes, o Presidente do Tribunal de Justiça (TJ) – RJ, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Xuxa Meneghel e a Primeira-dama do estado e Presidente da ONG Rio Solidário, Maria Lúcia Horta Jardim, se comprometeram a trabalhar para que a Lei Menino Bernardo seja efetivamente aplicada no estado e no país na mesma dimensão que a Lei Maria da Penha. Presentes na mesa de abertura e comprometidos também com a criação da vara especializada estavam os representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente e Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.
Maria Thereza Marcílio, gestora institucional da Avante – Educação e Mobilização Social, foi a representante da RNPI na mesa que apresentou Boas Práticas no combate às agressões físicas. Maria Thereza falou da ação dos Grupos de Trabalho (GT) de Prevenção às Violências e do GT de Participação Infantil no combate à violência contra as crianças, e sobre o projeto Infâncias em Rede, da Avante. O projeto, realizado na comunidade do Calabar, em Salvador, é focado na garantia do direito à participação cidadã das crianças. Ela contou que as crianças do projeto fizeram um programa de rádio inspirado na lei Menino Bernardo, e que informar as crianças sobre o seus direitos é uma das estratégias para combater as agressões físicas.
Jamile Klésia e Marcia Oliveira, representando a Rede ‘Não Bata, Eduque’ (RNBE), apresentou as ações da Rede para a aprovação da Lei Menino Bernardo e falou da importância do compromisso com a causa da porta-voz da campanha Xuxa Meneghel, do governo brasileiro, de autoridades nacionais e internacionais, parlamentares e da sociedade civil; abordou o desenvolvimento de materiais de campanhas de conscientização sobre o tema dos castigos físicos; as ações de mobilização da sociedade civil em diversos estados brasileiros; a produção de conhecimento; o desenvolvimento de ações de formação e sensibilização de profissionais da educação infantil, organizações da sociedade civil e famílias; o estímulo à participação infanto-juvenil que contribuíram para que o tema dos castigos físicos e humilhantes fosse incluído no debate nacional, no Plano de Direitos Humanos – PNHD-3 e no Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), em documentações e publicações da SDH, Ministério da Saúde, Claves/Fiocruz, entre outros, que tornaram a RNBE uma referência nacional no enfrentamento da temática no Brasil.
Claudius Ceccon e Beatriz Perez, da secretaria executiva da RNPI, aproveitaram a presença de Maria Izabel da Silva, da SDH, e entregaram uma carta destinada ao ministro Pepe Vargas. Marina Castro, Simone Valladares e Rosa Maria Mattos, também da secretaria executiva da RNPI, estiveram presentes no evento.
O primeiro momento do seminário contou com a participação do projeto Canto Coral, da Fundação Xuxa, na execução do hino nacional e na interpretação de canções que lembram a importância do direito à educação, de brincar, sonhar e da erradicação do trabalho infantil. O coral composto por crianças e adolescentes da instituição emocionou e alegrou os presentes ao mostrar em músicas como é ter uma infância protegida por direitos garantidos.
Após a cerimônia de abertura, iniciaram os painéis para exposição de temas que circundam os direitos da criança e do adolescente com palestras e debates. Assuntos como os impactos dos castigos físicos no desenvolvimento infantil e as ações nacionais no enfrentamento a esses tratamentos humilhantes foram algumas das questões propostas pelo seminário para discutir e entender como aplicar a Lei Menino Bernardo no dia-a-dia dos brasileiros.
Debates
No “Painel 1 – Direito a convivência Familiar e Comunitária”, Dra. Simone de Carvalho Assis – Claves/Fiocruz – falou sobre os impactos do uso dos castigos físicos e humilhantes no desenvolvimento infantil e da importância de ambientes de cuidado sem violência para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Maria Izabel da Silva (Bel), representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente da SDH, apresentou as ações nacionais no enfrentamento aos castigos físicos e humilhantes que a SDH vem articulando com os Ministérios da Educação, Saúde, Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a RNBE e outras organizações da sociedade civil. E enumerou articulações necessárias para a efetivação da Lei Menino Bernardo, entre elas o estabelecimento de um fluxo de atendimento integralizado a crianças e adolescentes vítimas de violência; a elaboração de conteúdos para trabalho preventivo com famílias, com informações sobre educação não violenta. O desenvolvimento de campanhas de conscientização e sensibilização sobre a Lei.
Bel também descreveu ações de incidência como encontros com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para o estabelecimento de conteúdo sobre a temática para o Capacita SUAS, conversas com os Ministérios da Saúde e da Educação para a abordagem do tema da prevenção aos castigos físicos e humilhantes nos programas Rede Cegonha, Saúde na Escola, Escola que Protege, e citou uma parceria da SDH com a ANDI para a publicação de um guia de referência para a cobertura jornalística sobre o tema “castigos físicos e humilhantes”.
No “Painel 2 – Desconstruindo os mitos sobre a Lei nº 13.010/2014 – Menino Bernardo”, o Dr. Paulo Lépore – Coordenador da Comissão de Direitos Infanto-juvenis da 12ª Subseção da OAB/SP – enfatizou o caráter protetivo e mobilizador da lei para o estabelecimento de uma “cultura da não violência na educação”, desconstruiu alguns mitos que rondam a lei, como por exemplo, que ela “pune os pais” (o máximo que a lei prevê é uma “advertência”) e ressaltou que, ao contrário das leis punitivas que não têm trazido mudanças significativas, as leis de natureza civil e administrativas como a Lei Menino Bernardo vêm contribuído para conscientizar e gerar mudanças de comportamento e cultural na sociedade brasileira.
No “Painel 3 – O Papel do Sistema de Garantia de Direitos na Implementação da Lei nº 13.010/2014″, Dra. Eufrásia Souza das Virgens – Coordenadora da CDEDICA – Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública – falou sobre o papel de cada um dos atores do SGD na implementação do ECA e dos artigos alterados pela lei 13.010/2014, sobre a importância do Conselho Tutelar e sobre o absurdo da proposta da redução da maioridade penal. A Dra. Clisanger Ferreira Gonçalves – Promotora de Justiça titular da 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (PJIJ) – Ministério Público – enfatizou a importância do estabelecimento de dotação orçamentária para o fomento de políticas públicas voltadas para as famílias e para funcionamento do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS, etc. Dra. Cristiana de Faria Cordeiro – Juíza Titular da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/Mesquita e membro da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CEVIJ) – destacou a urgência do estabelecimento de um fluxo de atendimento a crianças vítimas de violência e a importância do anúncio da criação da primeira Vara Especializada de Atendimento a Violência Infantil no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: Site da RNPI (http://primeirainfancia.org.br/)
