A proposta de Lei de Responsabilidade Educacional pretende responsabilizar os gestores municipais, caso eles não cumpram com as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipais da Educação. É um projeto de lei polêmico e a gestora institucional da Avante-Educação e Mobilização, Maria Thereza Marcilio, teve a oportunidade de demonstrar seu posicionamento sobre o assunto no Seminário O PNE, a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional e o Futuro da Educação Brasileira, promovido pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O evento aconteceu no dia 14 de setembro, e Maria Tereza Marcílio, representando a Avante-Educação e Mobilização Social.
Para a gestora da Avante, o município é sempre a instância mais frágil, mais necessitada, com menos estrutura, sendo, mesmo assim, a responsável pela oferta da Educação Infantil. “Muitas vezes os gestores não fazem o previsto porque não têm o recurso, não tem a condição, depende de repasses. Nessas condições, atribuir ao gestor municipal o não alcance das metas pode afugentar pessoas bem intencionadas, bem formadas, para não correr o risco de ser condenado por algo que não tem controle”, disse, ressaltando que para cumprir parte do que a lei propõe, já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sua participação no seminário se deu como parte da mesa 2, cujo tema era: O PNE e a Lei de Responsabilidade Educacional, que foi iniciada com a apresentação do PL pelo Dr. Ricardo Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados. A fala de Maria Thereza foi precedida pela representante da seccional baiana da União do Dirigentes Municipais em Educação (Undime), Gecilvânia Nascimento, numa mesa que contou ainda com a colaboração do representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Rui Oliveira, e membros do Grupo de Trabalho de Educação do Ministério Público Federal (MPF).
A linha dos questionamentos, tanto dos representantes da UNDIME como do sindicato, corroboravam o posicionamento de Maria Thereza Marcílio. Foram levantadas questões sobre a real necessidade dessa lei. “Será que o problema não está em outros pontos como definir fontes de recursos confiáveis. O custo aluno qualidade ainda não foi aplicado. O recurso que chega para educação é insuficiente. Tem municípios que são completamente dependentes de recursos federais. Nesse contexto, como criar uma lei para responsabilizar o gestor?”, acrescentou Maria Thereza.
Outros aspectos que foram levantados pelos participantes apontavam para “questões fundamentais”, como disse Maria Thereza Marcilio. Membros do MP, por exemplo, citaram a falta de clareza da lei: como o ministério público vai atuar? Que instrumentos o MP terá para fazer o julgamento dos gestores.
“Questões importantes e alimentadoras. Afinal este era o objetivo do seminário; ver o que está precisando ser feito para melhorar o texto da lei ou até mesmo repensar a sua necessidade na atualidade”, acrescentou.
Para a gestora da Avante, as condições em que a Lei de Responsabilidade Educacional é apresentada é parecida com a questão da avaliação da criança na Educação Infantil. “É um território de muita iniquidade para se estabelecer um padrão de julgamento, que pode recair sobre o mais fraco; que pode ser alguém interessado em trabalhar pela educação, mas não ter as condições de cumprir com as metas do PNE”, disse.
Seminário
O seminário é uma demanda da Câmera dos Deputados, que está ocorrendo em todo país. Em Salvador, foi uma iniciativa do deputado João Bacelar, coordenador do PNE Nordeste e relator do PL 7420/06 – Lei de Responsabilidade Educacional que, devido a problemas de saúde, foi substituído da direção do evento pela deputada federal, Alice Portugal. A mesa de abertura do seminário contou com a presença do professor Rui Oliveira, diretor da APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado, Nilton Pitombo, representando o secretário estadual de Educação; o professor Paulo Gabriel, representando o ministro da Educação, Renato Janine; e o deputado estadual Eduardo Sales, presidente da Comissão de Educação da Alba. A primeira mesa de debate teve como tema “Desafios do Plano Nacional da Educação”
