O caso emblemático do menino Miguel Otávio, de cinco anos de idade, filho da empregada doméstica Mirtes Souza, que morreu em junho deste ano, após cair do nono andar do edifício em que a mãe trabalhava, foi lembrado por Ana Marcilio, consultora associada da Avante – Educação e Mobilização Social, como um exemplo claro de que a doutrina da proteção integral é fundamental na garantia dos direitos da criança, especialmente na Primeira Infância (zero aos seis anos). Para que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possam se tornar realidade, é necessário que os direitos de muitos outros atores sejam garantidos. No mês em que se comemorara os 30 anos do ECA, Ana Marcilio lembra que a luta por direitos de meninos e meninas continua e exige uma mobilização constante de toda a sociedade.
No caso acima, por exemplo, a mulher e trabalhadora, mãe de Miguel, precisava ter os seus direitos garantidos para que Miguel não fosse exposto aos abusos e violações que resultaram em sua morte. “A CLT precisa se adequar muito para a gente chegar ao mínimo do que seria necessário para uma vida de qualidade na Primeira Infância”, afirmou Ana Marcilio durante a 4ª Roda Virtual Ação Franciscana, do Serviço Franciscano de Solidariedade (SEFRAS), no dia 23 de julho. Ana lembrou que, durante o isolamento social, muitas domésticas não conseguiram o direito de ficar em casa, como outros trabalhadores, e que a luta por garantias de direitos dessas mulheres perpassa questões como o patriarcado e o racismo estruturado na herança escravagista, ainda tão presentes na sociedade brasileira. Quando Miguel morreu, ele estava sob a ‘tutela’ da patroa de sua mãe, que, por sua vez, passeava com os cachorros dos empregadores na área externa do prédio.
A consultora associada da Avante reconheceu a importância do ECA dando ênfase à ideia de que a proteção integral à criança pequena é uma luta contínua pela garantia de direitos de todo um tecido social. Muitas vezes, direitos fundamentais que envolvem os direitos da mulher e da família, direitos à moradia, ao saneamento básico e à alimentação saudável, são alguns exemplos.
A 4ª Roda Virtual do SEFRAS também contou com as presenças do Baba Júlio Cezar, assistente social e representante da UNEAFRO, de Markinhus, educador social e representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), e de Diana Daros, representante do Setor de Educação do MST. A mediação foi de Fábio Paes, coordenador de Desenvolvimento Institucional e Sustentabilidade SEFRAS.
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