Em julho deste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) completou 26 anos, um marco na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na agenda pública em âmbito municipal, estadual, distrital e federal. Apesar disso, e de ser considerado um modelo que pauta legislações de outros países, internamente, a ausência de prioridade desse público nos investimentos e nas políticas públicas correlatas como educação, saúde, cultura, entre outras, é uma realidade.
Entre os 5570 municípios brasileiros, os dados estatísticos ainda revelam uma série de desafios que precisam ser enfrentados e superados pelos governos municipais, tais como: o enfrentamento às violências (física, psicológica, sexual e negligência) a crianças e adolescentes; a garantia do direito à cidade, com moradia digna e garantia do direito a educação, com a implantação nos municípios de seus planos municipais de educação voltados para a educação de qualidade.
Atento a esse panorama e ao contexto político que o país atravessa, com contornos especiais em ano eleitoral, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou, no último dia 24, uma carta de recomendações aos prefeituráveis das cidades brasileiras, a fim de que priorizem esse público na agenda política, comprometendo-se, dessa forma, com os direitos da infância e adolescência.
Em um dos trechos da carta, o CONANDA diz: “O princípio da Prioridade Absoluta pode e deve ser o unificador de todas e todos que defendem e promovem os direitos na infância e da adolescência. A eleição é um desses momentos únicos em que é possível votar no(a) candidato(a) pela qual os direitos das crianças e adolescentes estarão assegurados e melhor efetivados. A decisão do voto é individual, no entanto, a escolha coletiva de cada um(a) fará com que surja (o)a representante do Poder Público Municipal.”
Leia a carta na íntegra.
