Senado Federal decepciona e aprova um PNE que desresponsabiliza o Estado brasileiro de garantir o Direito à Educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação lamenta o resultado da votação de ontem (17/12) do PNE (Plano Nacional de Educação) no Senado Federal. Em defesa do bom senso, da defesa e promoção dos direitos educacionais e das deliberações da primeira CONAE (Conferência Nacional de Educação), a rede, composta por mais de 200 entidades e movimentos distribuídos por todo o Brasil, defende a partir de agora que a Câmara dos Deputados ratifiquem o seu texto de PNE, em detrimento daquele aprovado no Senado Federal.
Não é aceitável que o Estado brasileiro, especialmente a União, se desresponsabilize pela expansão de matrículas e qualidade da educação. Ao menos, o Governo Federal deve colaborar com Estados e Municípios para viabilizar um padrão mínimo de qualidade. Da mesma forma, não pode se eximir de expandir matrículas no ensino técnico (Meta 11) e na educação superior (Meta 12). Também não é cabível que o Estado brasileiro opte por alfabetizar mal e cedo as crianças, ao invés de alfabetizar bem até o terceiro ano do Ensino Fundamental (Meta 5). Infelizmente, no caso da Educação Especial (Meta 4), tanto as versões da Câmara como do Senado não correspondem à promoção dos direitos educacionais das pessoas com deficiência.
Portanto, cabe agora aos Deputados e Deputadas, corrigir os equívocos do Senado Federal em prol do Direito à Educação. A sociedade brasileira espera dos representantes do povo o compromisso com o disposto na Constituição Federal de 1988 e com as reinvindicações das jornadas de junho, não a submissão aos interesses de governo em detrimento das necessidades da nação.
Em 2014, votar um “#PNEpraVALER!” é votar no texto da Câmara dos Deputados.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa, ActionAid Brasil, CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire), Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) e Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
