Criança e Adolescente: Redução da Maioridade Penal foi tema da Audiência Pública realizada no Centro Cultural da Câmara Municipal nesta última quinta-feira, 08 de agosto, organizada pelo vereador e presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, Hilton Coelho (PSOL). A audiência reuniu especialistas e militantes que expuseram diversas opiniões sobre o tema que, e em sua maioria, estavam alinhados como opositores da redução da maioridade penal. A posição de Hilton Coelho foi taxativa e contra à redução: “Quando assistimos um adolescente na criminalidade nos deparamos com nosso próprio fracasso enquanto sociedade por não termos conseguido conduzir uma vida para sua realização plena e ética, enquanto ser humano…”, disse.
O representante do grupo Reaja ou Será Morto, Hamilton Borges, trouxe outro tom ao debate. Hamilton defende que a proposta de maioridade penal obedece a um preconceito que está enraizado na história do Brasil. Segundo ele, os adolescentes negros de hoje, maioria nas estatísticas criminais, são tratados como mercadoria, da mesma forma que seus antepassados vindos da África.
Maria Thereza lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conseguiu ser uma realidade cotidiana para as crianças e adolescentes nesses 20 anos e que isto significa violação dos seus direitos. “Alguém aqui quer discutir a redução da maioridade penal? Eu não, pois acredito que antes de discutir novas penalizações para quem já é vítima devemos avaliar o cumprimento do ECA na sua plenitude. Vamos chamar os responsáveis pela garantia do que lá está preconizado para apresentar o que foi ou não feito. E caso seja comprovado o não cumprimento das obrigações que estes sejam identificados e penalizados”, pondera. A fala de Maria Thereza foi bem recebida pelos participantes, em especial pelo vereador Hilton Coelho que se comprometeu em realizar uma nova Audiência sobre este tema, porém dentro da perspectiva da violação dos direitos.
Também contrária à redução da maioridade penal, a Conselheira e vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia (CFP), Alessandra Almeida, leu o posicionamento do Conselho exposto na publicação Senado Discute Maioridade Penal (http://site.cfp.org.br/senado-discute-reducao-da-maioridade-penal/). O documento traz a fala de diversos especialistas que defendem que a proposta representa um retrocesso no Código Penal Brasileiro e lembram ainda que os direitos da criança e do adolescente estão previstos, inclusive, em pactos internacionais assinados pelo Brasil.
A gestora institucional da Avante lembra que já foi definido que não poderá haver a redução, pois isso implica em alterar os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. “É o que se chama Cláusula Pétrea, aquilo que não pode ser objeto de Emenda na Constituição”, pontua. Com esta impossibilidade legal, os parlamentares e grupos de pressão que defendem este tema passaram a propor aumento do tempo de internação dos adolescentes (com menos de 18) para até 8 anos”.
