A Abong (Organização em Defesa dos Direitos e Bens Comuns) publica carta se posicionando frente à decisão de um segundo adiamento da entrada em vigor da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). No texto, a organização lembra que o Marco Regulatório foi uma conquista da sociedade civil após mais de trinta anos de luta e que a Lei vem “suprir uma lacuna legal que deixava em risco toda a relação entre os entes públicos e as organizações da sociedade civil e, deve-se afirmar, implementa mecanismos que visam combater a malversação de recursos públicos pelos agentes do estado ou mesmo pelos agentes sociais”.
Na carta, a Abong reconhece que a Lei 13.019 precisa de aperfeiçoamentos e apoia o projeto de lei e o relatório que sugerem aperfeiçoamento da mesma. E que o adiamento seja uma oportunidade para incluir os itens sugeridos pelos documentos acima e por outros que venham a surgir antes da sua entrada em vigor. Mas, alerta, de antemão, que não será aceitável a limitação da abrangência da Lei e nenhuma outra postergação para sua entrada em vigor.
A Abong é uma associação nacional de organizações não governamentais, criada em 1991. A associação congrega 250 organizações de todas as regiões do Brasil comprometidas com a promoção dos direitos humanos, da democracia, da justiça social e ambiental, e contra todas as formas de discriminação e de desigualdades. Sua forma de atuar baseia-se na articulação em redes e movimentos sociais, visando incidir na discussão dos grandes temas e nas políticas públicas de âmbito nacional e internacional.
Leia carta na íntegra.
