Em termos relativos, a democracia brasileira está na primeira infância. Há apenas 36 anos saímos de um regime ditatorial, que perdurou por mais de 20. Muitos dos cidadãos de hoje nasceram durante esse período sombrio da nossa história e são aprendizes da participação para garantia de direitos sociais. Por isso, e pelo contexto social, econômico, político e de saúde que vivemos, a experiência da deliberação cidadã, ou Minipúblico, promove formação, participação e fortalecimento de uma jovem democracia já tão fragilizada.
A experiência foi trazida para Salvador (BA) pela Avante – Educação Mobilização Social a partir de provocação do Coletivo Delibera Brasil. O Minipúblico soteropolitano, #DireitoàEducaçãonaPandemia, reúne representantes das comunidades escolares da Cidade Baixa para discutir a temática e, durante seu processo de diálogo franco, acaba por confirmar a insuficiência das alternativas criadas pelo executivo municipal para garantir às quase 150 mil crianças matriculadas em escolas sob sua responsabilidade, acesso a esse direito fundamental.
Com o apoio de especialistas, o grupo, formado por 30 pessoas, compartilha suas realidades e reflexões sobre o direito à Educação, discute desafios e propõe saídas seguras para o caso de atividades presenciais, remotas, ou híbridas, reunidas num documento deliberativo e entregue às instâncias responsáveis por executar e normatizar a política de educação no município.
Os diálogos levam em conta reflexões sobre a saúde mental dos estudantes e suas famílias; a estrutura das escolas para atender as famílias; e a necessidade de articulação intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social). Um movimento que leva para a base da sociedade e principais beneficiários de uma democracia saudável, a possibilidade de participação na conquista de seus direitos e promove comprometimento com o que é público. Elementos essenciais para o fortalecimento de um regime constantemente ameaçado por ampliar a tomada de decisões ao escutar, respeitosamente, a população.
Paz sem voz, não é paz…
O Minipúblico #DireitoàEducaçãonaPandemia reúne familiares, alunos, professores e gestores escolares da Cidade Baixa, região de grande riqueza cultural, que representa a diversidade socioeconômica encontrada na capital baiana. São 14 bairros, habitados por 180 mil pessoas, incluindo grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e extrema vulnerabilidade. Destes, 6.716 mil são alunos matriculados em 27 escolas da rede pública municipal de ensino que atende a cerca de 146 mil crianças.
Os representantes desse nicho sócio-cultural foram provocados a fugir das questões relativas à abertura ou não das escolas e propor saídas para o acesso à Educação, nesse momento pandêmico. Para auxiliar com informações confiáveis e de qualidade, foram convidados especialistas reconhecidos em suas áreas de atuação: Educação, Saúde, Assistência Social e poder público, refletindo a proposta de intersetorialidade. Ao problematizar a situação, abriram caminhos para propostas que tenham como foco os diferentes cenários criados a partir da pandemia.
O diálogo acontece em paralelo a um movimento de retrocessos. A exemplo da regulamentação da Educação domiciliar (PL 3.179/2012), que destitui o governo de sua responsabilidade na oferta dos serviços educacionais, para atender 18 mil alunos que, supostamente, vêm sendo educados em casa (ANED), em detrimento de 47,3 milhões em escolas regulares e outros 1,3 milhão de crianças fora da escola (Censo da Educação Básica 2020).
As propostas emergem de “representantes do povo” que dedicam suas horas na elaboração de decretos e PLs cuja funções são alterar a LDB, Código Penal e outros marcos legais do país para atender a uma minoria. E diante de propostas que buscam a democratização da Educação, o veto. Caso do direcionamento dos recursos para acesso de educadores e alunos à internet, duas vezes vetado pelo Governo Federal.
A metodologia do Minipúblico chega em meio a esse cenário como uma possibilidade concreta de resistência. Traz para o discurso a população mais vulnerável e silenciada, que nos toca a todos com suas experiências reais de dificuldade promovida pelas desigualdades.
